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CONTINUA O DESRESPEITO A LEI DE ACESSIBILIDADE EM PARAMOTI - CE (vídeo)

Escrito por Junior Pentecoste. Publicado em Uncategorised

Atualização em 23/novembro/2017 - às 14:55

Essa matéria foi publica em 03 de março de 2017 e até a data de hoje (23.11.2017) o Ministério Público como fiscalizador, não tomou nenhuma providência em relação ao Legislativo de Paramoti, que continua desrespeitando a Lei de Acessibilidade. O problema, é que existem alguns prefeitos e presidentes de Câmara Municipais, que ainda pensam que são os donos da cidade, que mandam nas leis e fazem o que querem, até mesmo, passando por cima da Constituição, não cumprindo com as normas, deveres e as leis.
 
Robério Cardoso que é deficiente visual, morador de Paramoti, coloca a boca no trombone reclamando contra a instalação do Setor Administrativo da Câmara Municipal, que funciona acima do Mercadinho Pais e Filhos, que fica localizado na Rua Gonçalo Soares, altos, Centro, bem em frente a Praça Luiz Catirino, Paramoti - CE, violando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e também contrariando os Artigos 227 e 244 da Constituição Federal.
 
Art. 227 CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
 
Art. 244 CF. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivos atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º. 
 
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Art. 1o  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
 
Cabe ao Ministério Público como fiscalizador das Leis, tomar medidas que possam garantir a dignidade das pessoas e o cumprimento do que determina a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
 
A LBI - Lei Brasileira de Inclusão, foi um grande avanço e apenas precisamos por em prática. O ideal é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem e ao exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação.
 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.
 
Em Janeiro de 2016 marcou o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência, passou a vigorar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. Agora começa também a batalha, para que NÓS CIDADÃOS, possamos fiscalizar e tornar realidade o rol de direitos garantidos pela lei.
 

Tags: Ceará município de paramoti Lei da Acessibilidade Lei Brasileira de Inclusão (LBI) Estatuto da Pessoa com Deficiência LEI FEDERAL Constituição Federal desrespeito

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