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Após CPI da Previdência e decisão da Justiça, governo mostra recuos

 
Logo após a Justiça determinar que o governo de Michel Temer comprove o déficit na Previdência Social e o Plenário do Senado abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se existem desvios na Previdência, Temer resolveu recuar de trecho da reforma e excluir os servidores estaduais dos cortes.
 
Na sessão desta terça-feira (21), o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) leu em plenário o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) que pede a criação da CPI, com 57 assinaturas de apoio, o que representa cerca de 70% da Casa.
 
A Comissão busca investigar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam contribuído para o rombo no caixa do setor nos últimos anos. A CPI ainda irá verificar quem teria se beneficiado com isso.
 
A CPI da Previdência contará com sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 120, com dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear as investigações. Ainda, não há prazo definido para os líderes partidários indicarem seus representantes. Após serem nomeados, a comissão poderá ser instalada e dar início aos trabalhos.
 
Um dia antes, outra notícia negativa para as expectativas do governo com a aprovação da reforma. A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou, na noite de segunda-feira (20) que o governo comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam o suposto déficit de R$ 140 bilhões.
 
A decisão da justiça federal teve como base um pedido da Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União. O magistrado Rolando Valcir Spanholo determinou que o governo Temer deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada para calcular este número "intensamente divulgado nos últimos dias".
 
Para o juiz, o Estado terá que demonstrar com documentação hábil o total das receitas obtidas e o efetivo destino destes recursos ao longo dos anos de 2012 a 2016.
 
Após as medidas, Temer chegou a voltar atrás de parte da reforma da Previdência, a que afeta diretamente os servidores estaduais, excluindo estes funcionários das mudanças previstas, mantendo apenas os servidores federais e trabalhadores do setor privado. O peemedebista deixou a cargo dos governos estaduais a correção das aposentadorias.
 
Esta foi a primeira concessão do governo em relação à Reforma da Previdência. Jornal GGN

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