EDITOR RESPONSÁVEL: JORNALISTA CLOVIS ALMEIDA - MTE/3416 - CE

Câmara Municipal de Paramoti - CE é comandada por quatro vereadores da base aliada ao prefeito

Escrito por Junior Pentecoste Ligado . Publicado em Ceará

 

 
A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, prescreve que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
 
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer com que as leis do município funcionem como determina sua constituição municipal que é a Lei Orgânica. Mas existem também muitas outras funções importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às Sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver, ouvir permanentemente a sociedade, e conhecer bem todos os seus problemas na busca de soluções viáveis para o bem da coletividade.
 
Essa nossa reflexão acima, é para que o nosso leitor entenda que vivemos sobre o respeito e o cumprimento das Leis, o que pode ser feito e o que não deve ser feito, tudo deve caminhar dentro do ordenamento jurídico para não termos problemas com a justiça, e, os agentes públicos, devem ter muito mais cuidado, pois podem vir a responder por improbidade ou abuso de poder, e isso, acontece muito com os gestores que se acham os donos dos poderes executivo ou legislativo.
 
A Câmara Municipal de Paramoti – CE, desde o início da legislatura atual, trabalhava sem as devidas Comissões Permanente para a emissão de pareceres e outras matérias, mas na data desta segunda-feira, 06 de Março de 2017, através da PORTARIA Nº 13/2017, foi realizada a Nomeação das Comissões Permanente da Câmara Municipal de Paramoti para o Biênio 2017 – 2018, que foi divulgado no Diário Oficial dos Municípios, confira através do link:
 
 
O Art. 51. do Regimento Interno determina apenas de forma técnica como se proceder e diz: As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo observadas as Resoluções expedidas pela Câmara Municipal e as disposições da Lei Orgânica Municipal.
 
O que nos chama atenção, é o que diz o Regimento Interno em seu Art. 53, diz que os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Partidos e/ ou Bancadas.
 
SEGUNDO OS VEREADORES DE OPOSIÇÃO:
Não houve indicações dos partidos e nem das bancadas, que também não participaram de nenhuma reunião, bem como nenhum tipo de votação para a constituição das devidas Comissões Permanente.
 
Contrariando o que diz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti, em seu Art. 53, § 1º diz que na constituição das Comissões, assegurar-se-á a representação proporcional dos partidos políticos na Câmara Municipal.

SERÁ QUE HOUVE A PROPORCIONALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI?

SÓ PARTICIPARAM DAS COMISSÕES PERMANENTE, OS VEREADORES DA BASE ALIADA E NENHUM VEREADOR DA OPOSIÇÃO TEVE O SEU NOME INDICADO PARA COMPOR NENHUMA DAS COMISSÕES.

PERGUNTAMOS: POR QUAL MOTIVO?

São oito Vereadores aptos a participarem das Comissões Permanente da Casa, a Presidente (base aliada do prefeito) não participa. São eles:
 
JOSE ORLANDO SANTOS GOMES - PMN - VICE-PRESIDENTE - Situação
ANTÔNIO WILSOM MIRANDA DE MOURA - PSD - 1º SECRETÁRIO - Situação
ANTONIO ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - PDT - 2º SECRETÁRIO - Situação
VICENTE DE PAULA RODRIGUES MARÇAL - PDT - VEREADOR - Situação
ANTÔNIA ANDRÉA BARRETO DA SILVA - PMDB - VEREADOR - Oposição
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS - PPS - VEREADOR - Oposição
FRANCISCO JOSÉ LOPES OLIVEIRA - PPS - VEREADOR - Oposição 
ANTONIO JUNIOR SAMPAIO COSTA - DEM - VEREADOR - Oposição

Ou seja:

Temos 02 vereadores do PDT, Antonio Erivaldo e Vicente de Paula, os dois sendo da Situação (base aliada do prefeito), e 02 Vereadores do PPS, Antonio Carlos e Francisco Lopes, vereadores de Oposição.

Além de:

01 Vereador do PMN, José Orlando, base aliada do prefeito.
01 Vereador do PSD, Antonio Wilsom, base aliada do prefeito.
01 Vereadora do PMDB, Andréa Barreto, Oposição.
01 Vereador do DEM, Antonio Junior, Oposição.

CONFIRA COMO FICARAM AS COMISSÕES SOMENTE COM VEREADORES DA BASE ALIADA DO PREFEITO:

JOSE ORLANDO SANTOS GOMES – PMN - Vereador da base aliada

- Membro da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
- Membro da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
- Presidente da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Membro da COMISSÃO DA SAÚDE
- Relator da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Relator da COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS.
- Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DOS IDOSOS.
- Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES.
- Relator da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA.

ANTÔNIO WILSOM MIRANDA DE MOURA – PSD – Vereador da base aliada.

- Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
- Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
- Membro da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Relator da COMISSÃO DE SAÚDE
- Presidente da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Membro da COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS.
- Membro da COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DOS IDOSOS.
- Membro da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES.
- Membro da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA.

ANTONIO ERIVALDO FERREIRA DOS SANTOS – PDT – Vereador da base aliada.

- Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
- Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- Presidente da COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS.
- Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES.
- Presidente da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA.

VICENTE DE PAULA RODRIGUES MARÇAL – PDT – Vereador da base aliada.

- Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
- Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE
- Membro da COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DOS IDOSOS.

O que podemos observar, é que nenhum Vereador de Oposição faz parte de nenhuma Comissão e isso infringe a Constituição Federal, a Lei Federal Nº 9784/199 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.

COM QUAL OBJETIVO?     

A Constituição Federal foi totalmente rasgada, ou estou errado? O Art. 58 diz: O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação
 
Esta publicação tem como objetivo de esclarecer que os princípios constitucionais que regem a administração pública encontrados no artigo 37 da Constituição Federal e outros da Lei dos Processos Administrativo Federal Nº 9.784/99, trata principalmente da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, o que não estão sendo respeitados.
OS VEREADORES DA OPOSIÇÃO ALEGAM QUE:
Não foram chamados para nenhuma reunião, não houve eleição de indicação para a composição das Comissões, que também não houve indicações nem de partidos e nem das bancadas e ameaçam processar os vereadores aliados do prefeito por abuso de autoridade e outros crimes.

Obs:

A composição das comissões foi realizada exclusivamente por integrantes da base aliada, o Vereador Erivaldo que por sinal, também é da base aliada, não participou desta constituição das Comissões e o mesmo até se surpreendeu com a publicação no Diário Oficial dos Municípios, isso nos leva a crer, que o próprio Vereador da base aliada ao prefeito e líder do Executivo na Câmara, está totalmente desprestigiado.

Tags: leis câmara dos vereadores Constituição Federal comissões permanente regimento interno oposição base aliada

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