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Obrigatoriedade na identificação de veículos que prestam serviço à prefeitura de Tejuçuoca - CE

Escrito por Junior Pentecoste Ligado . Publicado em Ceará

Projeto do vereador Guto Mota dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação de veículos que prestam serviço à prefeitura

Foi aprovado na sexta-feira (10/março) o projeto de autoria do vereador Guto Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos e imóveis próprios ou alugados dos órgãos da administração pública municipal de Tejuçuoca. O objetivo é garantir que os cidadãos tomem ciência dessas contratações, garantindo mais ética e transparência dos recursos públicos municipais. 
 
O descumprimento da lei ocasionará multa no valor de um salário mínimo a cada 30 (trinta) dias que estiver em desconformidade. Essa multa poderá ser revertida em alimentos não perecíveis entregues à Secretaria de Assistência Social do município para que sejam doados.

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