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Realização de reformas em imóveis requer cuidados, diz advogado

Escrito por Junior Pentecoste Ligado . Publicado em Jurídico

 
Mudar de residência, passar a morar em outro bairro, nova vizinhaça...pode ser a hora de tirar uma ideia antiga da cabeça e aproveitar parte da área da casa nova para colocar um negócio ou mexer na estrutura para tornar o lugar mais aconchegante. É importante verificar antes o Código de Obras e Posturas do seu município.
 
O que muita gente ainda não sabe é que antes de começar a obra é preciso comunicar a Prefeitura e regularizar a reforma. É o que explica o advogado Phelipe Albuquerque, da CHC Advocacia. "Muita gente acredita que pode realizar qualquer reforma ou ampliação em casa sem que tenha que obter qualquer autorização dos órgãos públicos, mas a verdade é que é necessária a obtenção de uma licença da Prefeitura para realizar alterações na estrutura dos imóveis", recomenda.
 
Até mesmo para demolição de construções é necessária uma autorização do órgão responsável. No caso de Fortaleza, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) é o órgão público competente por regular esse tipo de atividade.

Exceções à regra

Os únicos tipos de alterações nos imóveis que não necessitam de prévia licença da prefeitura são aquelas previstas no artigo 19 do Código de Obras e Postura do Município de Fortaleza. São eles: limpeza e pintura (interna ou externa), que não dependam de tapumes ou andaimes no alinhamento das ruas; consertos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como substituição de revestimentos; construção e reconstrução de passeios e muros até 3 m de altura, no alinhamento dos logradouros, cujos alinhamentos encontrem-se oficialmente definidos; substituição ou consertos de esquadrias, sem modificar o vão; substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da sua estrutura; consertos de instalações elétricas, hidráulicas e/ ou sanitárias.

Para você que mora fora da capital de Fortaleza, procure ver antes o que diz o Código de Obras e Posturas do município onde reside, para ficar sempre em sintonia com a lei e não venha a ter problemas.

"É muito importante para a própria segurança dos moradores que realizem um projeto das alterações que pretendem efetuar e busquem então a prefeitura para regularização da obra, até mesmo para evitar multas por ausência de regularização das alterações", afirma Phelipe.
 
Nossos contatos:
Phelipe Albuquerque (advogado)  -   (85) 98199-0341
Ilo Santiago Jr. (assessor de imprensa) - (85) 99988.1144

Tags: prefeitura jurídico reforma em imoveis código de obras e posturas

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