TJCE) manteve a decisão que condenou o ex-prefeito do Município de Umirim, Francisco Carlos Uchôa Sales, a devolver R$ 196.436,84 aos cofres públicos. Além disso, foi multado na mesma quantia e teve os direitos políticos suspensos por seis anos.
O Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou, em 2005, com ação por ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-gestor, também conhecido como “Chiquinho do Povo”, quando esteve à frente da Prefeitura.
Segundo o MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou irregularidades nas contas do exercício de 1997, condenando “Chiquinho do Povo” ao pagamento de multa de R$ 8.512,80. Foram detectadas diversas falhas, incluindo entrega da documentação ao TCM fora do prazo determinado em lei, divergência no saldo financeiro alegado nos relatórios, falta de licitação para compra de combustíveis, locação de veículos e despesas de divulgação e publicidade.
Além disso, os processos licitatórios para a recuperação da iluminação de quadra de esportes de escola, restauração do muro do estádio, pintura e retelhamento de estabelecimentos de ensino, eletrificação rural e compra de terrenos apresentaram problemas. O prejuízo ao erário foi de R$ 196.436,84.
O juiz Daniel Carvalho Coelho, titular da Comarca de Umirim, determinou o ressarcimento do valor e o pagamento de multa civil na mesma quantia.
Além disso, suspendeu os direitos políticos de Francisco Carlos Uchôa Sales por seis anos; o”CHIQUINHO DO POVO”
O ex-prefeito apelou da sentença ao TJCE. Defendeu que “a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos, POR QUE já são devidamente responsabilizados com base na Lei de Crimes de Responsabilidade”.
O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator da matéria, destacou que prefeitos e vereadores estão sujeitos à Lei de Improbidade. Ainda de acordo com o magistrado, a norma A QUE O PREFEITO SE REFERIU, se aplicam ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador geral da República porque eles estão submetidos à Lei de Crimes de Responsabilidade.
Vamos nessa: Então é bom que o povo fique atento em seus municípios... Queremos destacar nesta matéria, que já se foi os tempos, que políticos metiam a mão no dinheiro público e ficava por isso mesmo; pois a era da impunidade, está com seus dias contados, Lembram que a ditadura acabou, pois a impunidade estes tipo de políticos também vai acabar, ou seja; a justiça tem dedos longos, vai buscar mesmo depois de ter terminado seus períodos politiqueiros... Hoje contamos com a maior arma na mão do cidadão, que é a internet, redes sociais; que procuram dar dentro da cidadania, a informação através dos portais da transparência...