Estudiosos do Ceará minimizam despreparo técnico e afirmam que dificuldade está nos interesses políticos.
Enquanto órgãos públicos federais, estaduais e municipais enfrentam dificuldades para se adaptar à Lei Geral de Acesso à Informação, cientistas políticos cearenses acreditam que ainda deve demorar para que a real abertura dos dados públicos esteja disponível. Os motivos apontados vão além de dificuldades técnicas para a divulgação das informações e atingem desafios que envolvem desde os interesses políticos até a cultura do segredo...
No Ceará, pelo menos 151 municípios ainda não são obrigados, pela Lei Complementar 131, a implantarem portais da transparência. Mesmo assim, a partir da vigência da Lei Geral de Acesso à Informação na última quarta-feira, essas prefeituras ficam obrigadas a abrirem seus dados e prestarem as informações que qualquer cidadão venha a solicitar.O problema é que muitos dos municípios que já têm esses portais não os mantém atualizados ou ainda disponibilizam um número reduzido de informações. Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no ano passado, por exemplo, revela que 33 prefeituras e 32 câmaras municipais do Ceará não atualizavam seus portais da transparência conforme prevê a Lei.
"A maior dificuldade não é técnica, mas do ponto de vista político e da cultura patrimonial. Por isso que a Lei (Geral de Acesso) é importante, porque dá legitimidade para qualquer cidadão pedir informações", avalia o cientista político Uribam Xavier, embora uma dificuldade apontada pelos municípios para ampliar a transparência seja justamente a falta de recursos técnicos e de pessoal para divulgar os dados por meio da internet.
Corrupção
"Vários municípios não têm nem portal da transparência. Mais do que isso: muitas prefeituras cearenses são as mais complicadas do ponto de vista da corrupção", diz Uribam Xavier, argumentando que historicamente são muitos os casos de desvio de recursos públicos, tráfico de influência e desmonte nos municípios.
Conforme o professor, teoricamente, prefeituras menores e entidades da sociedade civil teriam menos empecilhos técnicos para prestar os dados por conta de sua estrutura mais simplificada e por gerenciarem menos recursos, mas, segundo ele, o que ocorre é que muitos órgãos e instituições têm muito a esconder pela forma como são conduzidos. "E aí o que acontecia com qualquer cidadão que chegasse em uma prefeitura dessa? Ele comprava de cara uma inimizade. Com a Lei Geral de Acesso, ele agora fica amparado", declara.
Apesar de reconhecer que a Lei Geral de Acesso representa um grande impacto para a transparência, o professor Uribam pondera que ainda deve demorar para que as novas regras para a abertura dos dados tenha efetividade. Isso porque, segundo ele, a legislação não impedirá que os órgãos públicos tentem esconder as informações, embora seja um mecanismo que, somado com outras leis a exemplo da Ficha Limpa, pode ter papel importante para a transparência e o combate à corrupção.
Controle
"Se a população tiver um engajamento forte nessa Lei, podemos ter um processo de amadurecimento da democracia. Não digo que vamos viver transparentes, mas vamos caminhar para isso", analisa Uribam Xavier. Para ele, é preciso atentar para a criação de mecanismos que verifiquem se as informações divulgadas a partir da exigência da Lei são verdadeiras. Uribam acrescenta ainda que, além da abertura dos dados, a vigência da Lei Geral de Acesso acaba estimulando que as pessoas procurem exercer o controle social.
Na última semana, pelo menos dois órgãos públicos cearenses anunciaram o funcionamento de seus serviços para atender os cidadãos, em conformidade com a Lei: o TCM e a Controladoria Geral do Estado (CGE). O Diário do Nordeste entrou em contato com ambos para saber o fluxo da demanda popular.
A ouvidoria do TCM informou à reportagem que a solicitação de informações foi intensa de quarta a sexta-feira, porém só teria como informar a quantidade de requerimentos na próxima segunda-feira. Já a CGE identificou um aumento da solicitação de dados em 36%, após a vigência da Lei Geral de Acesso.
Segundo os dados da Controladoria, de quarta até às 15:30 da última sexta-feira, 274 pessoas fizeram pedidos de informações ao Governo do Estado por meio do telefone ou da internet e 897 usuários acessaram o site. Enquanto isso, na quarta, quinta e sexta da semana anterior, foram contabilizadas 244 solicitações e 666 usuários acessaram o portal da transparência.
O Governo do Ceará afirma que já cumpre a maior parte das exigências da Lei Geral de Acesso. Outros órgãos do Legislativo e do Judiciário cearense, além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, também afirmam estar se adequando às regras, através de melhorias em seus portais e da estrutura de ouvidoria que já tinham. No entanto, esses órgãos ainda aguardam a aprovação da Lei estadual que determinará regras específicas de abertura dos dados no âmbito do Ceará.
"Eu acho que os que se dizem preparados deram um passo. Têm os mecanismos técnicos para repassar a informação, mas o site Transparência Brasil vive lamentando que essas informações não são atualizadas, completas e que muitas coisas ainda estão em segredo. Por outro lado, muitas ouvidorias ainda são de faz de conta", critica Uribam, explicando que muitas vezes a forma como os dados são publicadas mascara informações.
Hábito
Na avaliação do cientista político Gerardo Clésio, a sociedade brasileira ainda não está habituada a realizar cobranças do poder público pelo serviço prestado. "Mas à medida que vamos criando canais para isso, com site para prestar informações de gastos e ações dos órgãos, aproximamos a população com o que é público. Isso pode, a médio ou longo prazo, desenvolver um hábito brasileiro", analisa, acrescentando que, de imediato, a Lei Geral de Acesso não deve causar grande impacto na sociedade.
Gerardo Clésio explica que os órgãos estão começando a disponibilizar as informações, mas o cidadão precisa entender que isso não é boa vontade do gestor e sim uma obrigação. "A sociedade rem o direito de saber como o serviço público é feito. O gestor tem que compreender que deve satisfação ao cidadão. O grande problema é que os que muitos se apropriam do poder público como se fosse particular", declara.
Segundo o professor, um prazo superior a seis meses seria mais adequado para garantir o cumprimento da Lei. Porém, ele acredita que acontecerá um efeito cascata, a partir das ações implementadas pela União.
O Diário do Nordeste procurou a Associação das Prefeituras do Ceará (Aprece) para saber como está o processo de adaptação dos municípios cearenses para o cumprimento da Lei Geral de Acesso. Porém, a assessoria informou que a presidente da instituição estava participando de eventos em Brasília e em Fortaleza de quarta a sexta-feira.
SAIBA MAIS
Urgência
O projeto de lei 7.371, de autoria do Governo do Ceará, trata de regras específicas para ampliar a transparência no Estado. A proposta, que está tramitando na Assembleia Legislativa em regime de urgência desde a última quinta-feira, tem por objetivo assegurar a implementação da Lei Geral de Acesso à Informação, regulando a abertura dos dados públicos no âmbito estadual.
Conselho
O texto do projeto de lei estadual cria um Conselho de Acesso à Informação para garantir o cumprimento da lei federal e classificar as informações sigilosas. O grupo é formado por um representante de cada órgão e poder do âmbito do Ceará. Inferior ao Conselho hierarquicamente, estão os comitês gestores, que devem ser criados em cada órgão.
Federal
A Lei Geral de Acesso à Informação entrou em vigor na última quarta-feira para garantir o direito constitucional do cidadão de acessar e solicitar informações dos poderes e órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal sem a necessidade de justificativa.
BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER DN