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| Imagens/Junior Pentecoste |
- Projeto de Lei nº 03/2013, que dispõe sobre a Revogação de parte das leis nº 421/93; 606/2006 e 632/2008 que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Pentecoste.
- Projeto de Lei Municipal nº 04/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de apoio e incentivo a atividade.
- Projeto de Lei nº 05/2013, que trata da abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento do município de Pentecoste, destinado à manutenção da Banda de Música Municipal.
- Apresentado também um Projeto de Resolução que Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – no âmbito da Câmara Municipal de Pentecoste.
Tivemos a presença dos
vereadores:
Roberto Leite, Burico, Manoel
Forte, Célio Campelo, Daniel do Zé Gomes, Valedelice, Gardel, Daniel Castro,
Deca, Zezinho Xavier, Vicente do Zuza e Zeca Mota. Ausente apenas o vereador
Chico Miguel, que encaminhou a Câmara um atestado médico de 15 dias e com a
informação por parte da Presidenta Valdelice, que o mesmo já está com um laudo
médico e seu afastamento deve ser por uns seis meses, para tratamento de saúde.
O ponto crítico da sessão foi
os feirantes reclamarem sobre o aumento da taxa, em que a prefeitura
proporcionou através de um decreto. O vereador Deca disse que nenhum projeto
será votado que venha a prejudicar o povo e disse que foram abusivos os valores
cobrados. Já o vereador Vicente do Zuza, falou que é inconstitucional essa
medida através de decreto. Já o vereador Célio Campelo, que está solidário aos
feirantes e sugere a Câmara em tirar essa taxa, isentar os feirantes de
qualquer pagamento; não está contra a prefeita e sim a favor do povo. O
vereador Roberto Leite, falou que a prefeita intervenha nas fiscalizações do
Detran aos sábados. O vereador Zezinho Xavier, parabenizou a presidenta da
Câmara, vereadora Valdelice, pelo bom trabalho que está sendo desenvolvido por
ela e disse que os vereadores estão contra o decreto do aumento das taxas no
caso dos feirantes e elogiou o Glayson Guimarães, pelo bom trabalho a frente da
Secretaria de Agricultura. O Líder da Prefeita na Câmara o vereador Daniel
Castro, falou sobre os feirantes, os tributos, falou da constitucionalidade do
Decreto na Constituição Federal e que defende a presença de um advogado sobre
leis, para estar presente na próxima sessão e dar um parecer técnico sobre o
assunto e também não concorda com as taxas. O vereador Zeca Mota, falou que apóia
e vota a favor do projeto da Secretária de Cultura, bem como todos os
vereadores estão apoiando este projeto pela manutenção da Banda de Musica
municipal e cobra a presença da Banda nas datas de eventos públicos e
importantes do município. O vereador Daniel do Zé Gomes, destaca em suas
palavras, seu projeto em homenagear com título de cidadã pentecostense á Maria
Zélia Mota, como a primeira mulher a ser deputada estadual do Ceará. Também
disse que não vai aceitar medidas arbitrárias e que a prefeita repense o
decreto e confia na sua sensibilidade.
Após a palavra dos vereadores,
a presidenta da Câmara, Valdelice Braga concedeu o momento da representante dos
feirantes Maria Regina de se pronunciar sobre as taxas. A feirante disse que é
um absurdo o que estão cobrando, não existe nenhum benefício da prefeitura
neste sentido e não concorda com as taxas. Até o banheiro é sujo e inadequado e
que a prefeita reveja este caso e deixa seu protesto.
A presidenta da Câmara
Municipal Valdelice Braga como mediadora veio em defesa do Executivo e
demonstrou através de suas palavras que não foi à intenção da prefeita em
querer prejudicar ninguém e com certeza, vai até a prefeita, para rever esse
caso e também intermediar uma reunião entre a prefeita e os feirantes. Também
mencionou que a prefeita estaria nesta sessão, mas por motivos de ter passado
mal na Serrota, justificou sua ausência. A presidenta Valdelice Braga, ainda em
suas palavras, parabenizou a Câmara e os vereadores em geral, destacou como o
povo está sendo tratado na Câmara, das melhores condições... Falou ainda da
certeza que a prefeita tem em fazer o melhor, o certo e dentro desta linha de
ajudar a população; disse das condições dos feirantes que não é adequado e é
compromisso da administração em melhorar e reformar... Falou ainda que se houver
abusos, vamos ajudar a intermediar e encerrou a sessão.