O deputado José
Airton registrou em plenário nesta quarta-feira (10), a aprovação pelo Senado
Federal do Projeto de Lei nº 105, de 2011, que estende os benefícios do Super-simples
aos advogados.
“Queria registrar,
com muita satisfação, a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei nº 105, de
2011, que estende os benefícios do Super-simples aos nossos colegas advogados.
O Projeto, de autoria do Senador Ciro Nogueira, altera o Estatuto Nacional das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para incluir os serviços
advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre
aqueles que podem optar pelo Simples Nacional”, disse.
A grande vantagem da
adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e
taxas decorrentes, benefício que deve estar ao alcance também dos profissionais
responsáveis pelo importante segmento de prestação de serviços, carro-chefe do
crescimento da renda e do emprego nas economias modernas. Por tanto,
o presente projeto de lei estende aos prestadores de serviços advocatícios
aquilo que já foi concedido a inúmeros outros segmentos igualmente importantes.
De acordo com a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a inserção da advocacia no Super-simples
vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou
que atuam em pequenas bancas. Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil
pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de
cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples. O Simples
Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI,
ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social
(CPP).
Caso o projeto seja
convertido em lei, os escritórios de advocacia, com faturamento anual de até R$
3,6 milhões, poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Super-simples,
deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a
16,85%, a depender da receita bruta anual. O Projeto de Lei do Senado foi
aprovado por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção.
“Essa é uma das
medidas mais importantes. Eu queria aqui trazer o nosso apoio como advogado,
como colega também. A simplificação do recolhimento dos impostos e taxas é uma
das medidas importantes para nossos colegas. Por isso, eu venho trazer aqui o
meu apoio a todos os meus colegas de profissão”, afirmou José Airton.
Claudia Emilia Andrade Vidal
Assessoria de Imprensa
Deputado federal José Airton Cirilo