A Prefeita Municipal de Pentecoste, no uso de suas atribuições legais, convocou todos os Munícipes para Audiência Pública que foi realizada na Sede do Legislativo Municipal (Câmara dos Vereadores), nestes 18 de Outubro de 2013 às 09 horas, para discussão do Projeto de Lei que trata da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, junto a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
A importância desta audiência da LOA 2014, é que a população deve comparecer, para que tomem conhecimento das ações transparentes da prefeitura e dos destinos financeiros dos recursos públicos, para que passa corresponder às necessidades do município na Saúde, Educação, e demais secretárias para o bom desenvolvimento e com a participação fundamental dos vereadores, para que cobrem e fiscalizem... E que também vejam o outro lado do Executivo quando fizer bem feito, como está sendo feito. Lembrando que o orçamento de 2014 não pode ter mais inclusão e que a população participe nas reuniões e audiências de 2014 para a LOA 2015, pois 2014 não têm mais jeito.
Houve reunião com todos os secretários, prefeita, comunidades e presença de vereadores na ocasião do PPA (Plano Plurianual) participativo com mais de 400 assinaturas da presença de pessoa e juntos foram feitos o orçamento de 2014 de acordo com os repasses do governo federal, estadual e sobre a arrecadação municipal e todos os anos tem que ser a mesma coisa. E baseado nestas informações colhidas no PPA, é feita a LOA/2014.
Lembrando que de acordo com o art. 42 da Constituição estadual, parágrafo 5º º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até o dia primeiro de novembro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias e a lei orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia trinta de dezembro de cada ano e a Administração está cumprindo rigorosamente os prazos previstos em Lei.