Aprovado, projeto teve propostas retiradas e modificadas antes da votação. Projeto segue para o Senado após quase 3 anos de tramitação na Câmara.
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As concessões feitas pelo governo para que o Marco Civil da Internet fosse votado e aprovado na noite desta terça-feira (25) foram apenas algumas das alterações no projeto desde que o início da tramitação em 2011.
O projeto fixa princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. O texto segue para o Senado não está livre de mudanças.
Elaborado com a participação do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, o texto inicial já estabelecia alguns dos critérios principais, como o respeito à neutralidade de rede, que não permite aos provedores de internet práticas para limitar a conexão a diferentes serviços na internet.
Encampada pelo Executivo, a proposta havia sido construída com mais de 2,3 mil contribuições da sociedade. Desde que começou a tramitar, o projeto foi apensado a outras 36 iniciativas legislativas semelhantes.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) assumiu a relatoria do projeto em 2012. Novas consultas à sociedade foram feitas. O parlamentar recebeu mais de 2 mil sugestões, até mensagem via Twitter, para dar forma à sua primeira versão.
Foi acrescido, por exemplo, exceções à neutralidade de rede em questões emergenciais. Isso poderia ocorrer, segundo Molon, para priorizar a transmissão de serviços de segurança pública e de saúde.
Uma das concessões do governo aos aliados para que o texto fosse votado e aprovado foi a forma como as exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas. Nas versões anteriores, a maneira escolhida seria um decreto presidencial. Já o texto aprovado pela Câmara determina que isso seja feito por meio de determinação constitucional de “fiel execução da lei” (Veja abaixo o que mudou na questão da neutralidade).
Além disso, foram incluídas questões como a necessidade de se considerar a viabilidade técnica para a exclusão de publicações em serviços na internet após uma ordem judicial e a exigência de serviços na internet especificarem a finalidade da coleta de dados pessoais dos usuários.
A coleta de dados de usuários são o principal trunfo de alguns serviço na internet, que processam essas informações de modo a conhecer melhor os internautas. A partir, direcionam publicidade ou diferentes serviços. (Veja abaixo o que mudou na questão da coleta de dados).
Já o texto aprovado no plenário da Câmara nesta terça foi matéria de ampla negociação do governo com partidos da base aliada. Um consenso só foi alcançado com algumas concessões. Por cinco meses, período em que tramitou em caráter de urgência, o Marco Civil da Internet abrigou uma de suas propostas mais polêmicas.
A possibilidade de exigir que os dados de brasileiros ficassem armazenados no país foi retirada antes de o texto ir a plenário foi um expediente incluído pelo governo com o propósito de combater a espionagem cibernética de outros países, como os Estados Unidos. O armazenamento de registros de acesso, bastante discutida no começo da tramitação, deu lugar a medidas contra a espionagem (Veja o que mudou sobre dados pessoais).
Foi a revelação de que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) monitorava as comunicações da presidente Dilma Rousseff e da Petrobras que deram ao projeto o caráter de urgência. Na prática, essa proposta obrigaria que serviços como Facebook e Google instalassem data centers no Brasil (Veja abaixo o que mudou na questão da privacidade).
A negociação do Planalto conseguiu retirar 12 propostas de alteração feitas pelos deputados. Entre elas, a do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinando que serviços na internet retirassem publicações apenas com uma notificação, e não, como prevê o Marco Civil, após ordem judicial (Veja abaixo o que mudou sobre a remoção de conteúdo).
