Procon do Ceará apoia projeto alegando que garante ainda mais direitos ao consumidor
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| Kid Junior |
Um projeto de lei na Câmara dos Deputados pode garantir que o consumidor leve gratuitamente para casa um produto que tenha o preço no caixa diferente do que era informado na prateleira. E caso seja aprovado deverá ser válido em todo o território nacional.
O projeto acrescenta três incisos sobre a Lei n° 10.962 de 11 de outubro de 2004, conhecida como Lei do menor preço. O principal requerimento visa garantir ao consumidor o direito de levar o produto gratuitamente diante de preços diferenciados informados na gôndola e no caixa. Em caso de mais de uma unidade adquirida no ato da compra, a gratuidade seria aplicada apenas à primeira unidade.
A proposta estabelece multa de R$ 1.000 para cada produto em que seja verificado o erro. O deputado Severino Ninho estabelece ainda que o nome dos supermercados e estabelecimentos em que problema é constatado seja divulgado em uma lista na internet.
Em sua justificativa, o político diz que "não é justo que o consumidor desatento e desavisado, esse sim agindo sempre de boa-fé, continue a pagar por esse erro abusivo, que invariavelmente traz-lhe prejuízos na fatura ao final das compras".
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e será ainda analisado por outras duas comissões, a de Constituição e Justiça e Direitos do Consumidor. Caso seja aprovada na Casa, a proposta segue para o Senado e, em seguida, para a sanção da presidente Dilma Roussef.
Procon no Ceará defende projeto
A Coordenadora Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Ceará, Cláudia Santos, afirma que o órgão apoia a proposta, uma vez que ela garante mais direitos ao consumidor. "É um projeto super positivo, porque, na prática, ainda convivemos muito com esse problema em farmácias, grandes lojas e similares. Então, é um avanço, porque os consumidores passarão a ficar mais atentos quanto à divergência de preços", diz.
Segundo Cláudia, não há no Ceará proposta ou projeto semelhante. Por isso, acredita ela, as denúncias por parte de consumidores cearenses em casos como esses ainda é pequena. "A demanda do Procon é muito tímida. Acho que os consumidores precisam ter uma fiscalização própria mais intensa", afirmou.
Cláudia Santos adiantou que ações para fiscalizar essa prática em estabelecimentos comerciais da Capital estão na agenda do órgão e deverão entrar em prática em breve. DN