Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve aprovar revogação do Estatuto do Desarmamento brasileiro nesta quarta-feira; para virar lei, projeto exige sanção presidencial
Desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em 2004, dezenas de projetos tramitaram no Congresso Nacional tentando derrubá-lo. Entretanto, nenhum deles se aproximou tanto de atingir o objetivo quanto o Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado federal Rogério "Peninha" Mendonça. Com o objetivo de trazer de volta à legalidade o porte de armas e facilitar a aquisição de revólveres e afins a interessados, o PL deve ser votado ainda nesta quarta-feira (10) por uma Comissão Especial do Legislativo. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado e, posteriormente, à presidente, a quem cabe a decisão de sancioná-lo.
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Armas e munições apreendidas na semana passada pela PF com grupo de extermínio na Bahia
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"Se vetarmos armas, logo logo vamos fazer o mesmo com carros", diz o peemedebista Peninha, ao comparar a letalidade de automóveis à de revólveres e pistolas. "Na minha cidade, no interior catarinense, outro dia uma mulher foi dar ré e atropelou o próprio filho. Ou seja, não é só a arma de fogo que mata. Na minha opinião, ela mais protege e, se estiver guardada, com munição separada, só traz aspectos positivos à vida do portador. Mas acidentes acontecem."
Sancionada pelo então presidente da República Luís Inácio Lula da Silva no dia 22 de dezembro de 2003, a Lei 10.826 aumentou a rigidez do controle de armas no País em relação à norma anterior, a 9437/97 – responsável por criar o Sistema Nacional de Armas, cujo objetivo foi dificultar o acesso a esses objetos e criar um controle maior sobre seus registros e portes no País.
Assim, de 2004 anos para cá, civis passaram a ter direito a armas de fogo somente quando guardadas em suas residências ou locais de trabalho. Circular com elas pelas ruas, mesmo em veículos particulares, passou a ser proibido. Campanhas de desarmamento foram promovidas com ampla divulgação do governo, levando parte da população até então armada a abrir mão de seu "arsenal".
De acordo com dados do Ministério da Justiça, de 2004 até o último domingo (7), 662.147 armas foram entregues por civis ao governo em troca de incentivo financeiro. Obstáculos também se somaram para dificultar ainda mais a aquisição de armamentos de fogo por civis, que passaram a enfrentar burocracia de meses para consegui-los e, em parte das vezes, viram a solicitação de porte vetada pelas autoridades.
É o que procura mudar o novo Projeto de Lei. Além do porte e da facilidade de aquisição, o PL aumenta de seis para nove o número de armas que cada cidadão pode ter; revoga a possibilidade de perda de porte caso o dono esteja embriagado com uma arma; derruba os testes periódicos que comprovam a aptidão da pessoa de continuar usando-a; eleva de 50 para 600 o número de munições que podem ser compradas anualmente; e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para se solicitar o porte.
O discurso dos defensores da medida é embasado principalmente no fato de, teoricamente, o projeto respeitar o desejo da maioria da população em relação ao tema. Para isso, tanto legisladores quanto representantes da sociedade civil citam enquetes virtuais, além do próprio Referendo de 2005, quando 63,94% da população brasileira votou contra a proibição total de vendas de armas a civis (mantendo a lei estabelecida no Estatuto do Desarmamento).
"O projeto do Peninha traz controles, fiscalização, e, principalmente, garante a aplicação daquilo que ficou provado no Referendo: a garantia de que o cidadão que queira ter armas as tenha", diz Bené Barbosa, presidente do Viva Brasil, um dos movimentos que defendem abertamente o uso de armas pela população como medida de proteção pessoal.
O grupo mantém uma campanha permanente em sua página na internet solicitando que seus apoiadores votem em enquetes promovidas pelo Legislativo a respeito do assunto. Até terça-feira (9), pesquisa no site da Câmara dos Deputados contava um total de 204.790 votos sobre o tema – 86,48% deles favoráveis à revogação das regras atuais.
"Sem arma, seja na rua, em casa ou em qualquer outro lugar, a chance de proteção é zero. E a população entendeu isso em 2005, quando foi chamada, obrigada pelo próprio governo a votar e depois viu o Estatuto ser mantido em vigor. Se o voto popular é o que vale temos de respeitá-lo."
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O deputado Rogério "Peninha" Mendonça, autor do projeto que tenta revogar o Estatuto de 2003
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"Bancada da bala"
Com a iminência da votação pela Comissão Especial, dezenas de ONGs (Organizações Não-Governamentais) se juntaram para fazer um apelo contra a revogação das regras atuais. No final de novembro, o Instituto Sou da Paz, que participou ativamente da elaboração do Estatuto mais de uma década atrás, protocolou uma carta aberta endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), e ao presidente da Comissão Especial que analisa a questão, Marcos Montes (PSD/MG), pedindo a rejeição do projeto.
Também assinam o documento outras organizações de direitos humanos, como a Conectas, a Viva Rio, o Instituto Igarapé, além de especialistas em segurança pública, como André Garcia, Álvaro Fajardo, Luiz Eduardo Soares e Renato Sergio Lima.
"Um dos maiores avanços do Estatuto foi a proibição do porte de armas para civis. A reação armada a assaltos é, em geral, mal-sucedida. Mesmo policiais treinados morrem reagindo. Todos os especialistas em segurança pública concordam com isso. E a forma como a indústria apela para dizer que o porte leva segurança ao portador é um conceito muito falso", avalia Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Sou da Paz.
"Também existe o problema de o projeto não ter passado pelas comissões necessárias (de Segurança Pública, de Direitos Humanos, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Assim, ele se focou em ouvir colecionadores de armas, associações de pecuaristas, representantes da indústria de armas, ou seja, gente que não tem nada a ver com o assunto. Os atores de real importância, como secretários de segurança pública e o próprio Exército, foram ignorados."
As ONGs contrárias ao Projeto de Lei também enfatizam a ligação dos deputados da Comissão com a indústria armamentista, tornando-a parcial. No total, dez dos 19 legisladores titulares que debatem a medida foram financiados por empresas do setor nas Eleições de 2010, 2014 ou em ambas. Entre eles, o presidente, Marcos Montes (PSD/MG); o 1º vice-presidente, Guilherme Campos (PSD/SP); e o 2º vice-presidente, João Campos (PSDB/GO).
"Nunca fui motivado por ninguém ligado à indústria e jamais recebi sequer um tostão dela", ameniza "Peninha", o autor do projeto. "Evidentemente, a indústria quer uma mudança na lei para vender mais. Mas o problema é que o Estatuto atual só fortalece o contrabando. Como o bandido, o marginal, consegue armas? Ora, obviamente este Estatuto acaba sendo aplicado apenas contra o cidadão comum, porque o cara contra a lei sempre consegue uma forma de adquirir a sua arma."
Não é, no entanto, o que mostram estudos do Sou da Paz. Pesquisa encomendada há um ano, por exemplo, mostrou que 78% de todas as armas apreendidas no Brasil são de origem nacional. Em sua maioria, fabricadas antes da aplicação do Estatuto do Desarmamento.
Além disso, diferente do estudo "Banir armas poderia reduzir assassinatos e suicídios?", publicado pela distante mas eminente Universidade Harvard, dos EUA, e usado como embasamento pelos defensores do uso de armas de fogo no País para mostrar a suposta falta de relação direta entre liberdade de porte e número de homicídios, o Sou da Paz e seus parceiros se defendem citando outra pesquisa, nacional, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em 2013. Segundo ela, o índice de mortes por armas de fogo caiu 12,6% em dez anos no País, do início da restrição às armas em território brasileiro até o ano passado.
"O Estado com mais cidadãos armados não tem menos crimes. Não há correlação entre os dois, o que já está mais do que provado", diz Langeani. "Agora, em relação aos homicídios, fica claro que quanto mais armas, mais mortes. E é isso o que queremos evitar." Via: Último Segundo