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| Com liminar suspensa, prefeito de Franca tem que se explicar a comissão processante (Foto: Marcio Meireles/EPTV) |
O despacho foi expedido pela 11ª Câmara de Direito Público na quarta-feira (11), em resposta a um recurso da Câmara contra um mandado de segurança do chefe do Executivo acatado pela Justiça local, e permite que os trabalhos de investigações sejam restabelecidos.
O comitê parlamentar que pode resultar na cassação do prefeito foi aprovado em 19 de abril após ser recomendado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que obteve evidências de práticas como superjornadas de médicos e lançamento de "plantões fantasmas" no Pronto-Socorro "Dr. Álvaro Azzuz".
Com a decisão, o prefeito tem que apresentar sua defesa por escrito à comissão, segundo comunicado divulgado pela Câmara. Ao Site, a defesa do prefeito informou que recorrerá da decisão.
Liminar derrubada
No mandado de segurança, o prefeito questionou o fato de o comitê ser formado pelos mesmos vereadores integrantes da CEI dos falsos médicos, Márcio do Flórida (PT) e Daniel Radaeli (PMDB).
Além de levar esse fato em consideração, o juiz Aurélio Miguel Pena, em primeira instância, afirmou que a tramitação que resultou na comissão processante não formalizou uma resolução com fatos, tipificação legal e provas a serem produzidas contra o prefeito.
A Câmara argumentou ao TJ que o regimento do Legislativo não obriga a formatação de uma resolução para o caso, mas somente para comissões especiais destinadas a temas de interesse parlamentar. Segundo o presidente Marco Garcia (PPS), o procedimento obedeceu ao que determina o decreto federal 201/67, que está acima do regimento da Casa.
No despacho, o desembargador Luis Ganzerla acatou as alegações e argumentou que há o risco de prejuízos na demora da avaliação do caso - princípio jurídico conhecido como periculum in mora - e de que há indícios da existência do direito pleiteado - fumus boni juris .
CEI dos falsos médicos
O relatório que embasou a comissão processante responsabiliza Ferreira e a ex-secretária da Saúde, Rosane Moscardini - que deixou o cargo um dia após serem apreendidas fichas originais de atendimento do PS-, por terem prorrogado indevidamente por sucessivas vezes com o ICV um contrato emergencial que dispensava licitação e deveria ter se limitado a 180 dias.
O documento ainda aponta que a secretária sabia da falsificação de prontuários de pacientes, praticada por profissionais contratados pelo ICV. O instituto nega as acusações.
O caso ganhou repercussão em julho de 2015, quando foi preso o primeiro profissional que atuou no pronto-socorro usando registro de outro médico. Além dele, outras oito pessoas foram identificadas por suspeita de prática do mesmo crime.
As denúncias também são investigadas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, que moveu dois processos: uma ação cautelar que resultou no bloqueio de novos pagamentos à empresa e um ação civil pública que acusa representantes da Prefeitura e do ICV de improbidade administrativa .
Ao todo, o MP estima que cinco mil atendimentos foram realizados pelos falsos médicos entre 2014 e 2015 em Franca. Via: Jornal Floripa