Em sessão ordinária deliberativa em formato híbrido, a Assembleia Legislativa vota projetos relativos à revisão de remunerações da Defensoria Pública estadual, do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.
Os deputados vão apreciar o projeto de lei 205/21, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que propõe a revisão geral dos subsídios dos membros e dos vencimentos dos servidores da Defensoria Pública estadual.
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o PL nº 206/21 visa promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III do Poder Judiciário do Estado.
Já o projeto de lei nº 207/21, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado.
JM/LF
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Ainda teve o 05/22, do Ministério Público, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores daquela Corte.
Já o projeto de lei 06/22 que autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e da Procuradoria Geral do Estado, a executar programa de apoio ao trabalho, de desapropriação, desapossamento de imóveis e indenização social das famílias (proprietários ou posseiros) abrangidas pelo projeto de implantação do Centro de Gastronomia Tradicional da Sabiaguaba, em Fortaleza. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
Já os dois projetos de parlamentar aprovados são de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). O 13/22 denomina de Maria Neli Sobreira de Oliveira o Centro de Formação de Professores do Estado, localizado no município de Fortaleza, enquanto o 16/22 concede o Título de Cidadão Cearense ao mineiro Paulo Barbosa Monteiro Filho.