O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, expediu 25 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, além de ordenar cinco afastamentos, contra funcionários da Abin suspeitos de usar sistemas de geolocalização de celulares sem autorização.
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Os mandados foram cumpridos pela Polícia Federal nos estados de São Paulo (2 mandados), Santa Catarina (3), Paraná (2), Goiás (1) e no Distrito Federal (17).
A PF informa que, de acordo com as investigações, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro.
Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Agência que, em razão da possibilidade de demissão em processo administrativo disciplinar, teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.
Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Com informações da assessoria de imprensa da Polícia Federal.
Revista Consultor Jurídico