Calote do Governo do Ceará: com a justificativa de registrar um superávit orçamentário, o governador envia à Assembleia Legislativa uma proposta para não pagar os restos a pagar, ou seja, dívidas que o Estado tem com credores do exercício anterior.
O Governo do Estado do Ceará, segundo mensagem encaminhada à Assembleia, na última quinta-feira (5), cancelou todos os restos a pagar, que haviam ficado no exercício anterior, ou seja contas não pagas no ano passado (2023), ” em face de evento superveniente ocorrido no exercício vigente” para ensejar “a recomposição do superávit do exercício anterior, a ser utilizado na abertura de créditos adicionais ao orçamento anual”.
Restos a pagar são contas feitas pela administração pública (federal, estadual ou municipal), no decorrer do exercício financeiro, ou seja, dentro de um determinado ano, e que por qualquer razão, deixaram ser pagas no mesmo ano (geralmente é por falta de dinheiro, mas pode ser também por questões burocráticas), ficam registradas na conta do ente público como restos a pagar. São dívidas reconhecidas, oficialmente, pois já estavam em processo de liquidação.
Agora, no final do ano em que essas dívidas deveriam já ter sido pagas, o Governo do Estado do Ceará, que diz estar financeiramente equilibrado, anuncia o calote, e busca a chancela do Poder Legislativo, conforme comprovam a mensagem e o projeto de lei que o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia, na última quinta-feira, e que deverá ser aprovado no decorrer da próxima semana, a partir do próximo dia 8 de dezembro.
Leia AQUI a íntegra da mensagem e do projeto de Lei do calote:
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| 👆 Link --> Mensagem nº 9308, de 05 de dezembro de 2024 |