O deputado Queiroz Filho (PDT) destacou, em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (02), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pontos inconstitucionais em Lei aprovada pela Casa, que aumentou o ICMS no Ceará de 18% para 20%. A ação foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista, nas figuras dos membros da bancada pedetista no Legislativo cearense.
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| Queiroz fez uma longa explanação sobre a decisão do STF. Foto: ALECE |
A decisão do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi lida durante reunião da reunião de comissão conjunta na tarde da última terça-feira (01). E segundo Queiroz, propostas de leis já foram protocoladas por parlamentares do PDT para evitar a descontinuidade de isenções apresentadas pelo Governo visto a inconstitucionalidade de alguns artigos na Lei de 2023.
“Obviamente, o Governo vai dizer que alguns dos artigos foram considerados inconstitucionais, e o Governo deu isenções e elas não poderão ser mantidas porque os artigos foram considerados inconstitucionais.
Já se antevendo às narrativas desse Governo, nós protocolamos desde o ano passado a forma correta. Se quer dar isenção é por lei. Não é por decreto”, afirmou.
Compras
Dentre os pontos da Lei em vigor que Queiroz disse discordar está a que permitia à Secretaria da Fazenda responsabilizar sócios de empresa a se responsabilizarem por dívidas de tal empresa. “Quer dar isenção? É por lei. O governador não pode simplesmente decidir isso por decreto. Do mesmo jeito que ele pode dar a isenção hoje, pode revogar amanhã. Era um cheque em branco”, disse.
O deputado também criticou o impacto do aumento do ICMS sobre as compras internacionais realizadas pela população cearense, citando o caso das plataformas de e-commerce. “Desde ontem (01), compras feitas em sites internacionais passaram a ser taxadas em 20%, em vez de 17%. Estudos apontam que isso pode significar um acréscimo de até 50% no valor dos produtos”, afirmou.
Ainda de acordo com ele, o aumento afeta principalmente microempreendedores e consumidores de menor poder aquisitivo. “Se o objetivo é proteger a indústria nacional, não era melhor reduzir a carga tributária sobre os produtos locais em vez de aumentar sobre os importados?”, questionou.
O deputado pontuou a importância da decisão do STF e reforçou a necessidade de um planejamento econômico mais eficiente para o Estado. Cláudio Pinho (PDT) corroborou com o colega, e afirmou que mudanças foram introduzidas no Código Tributário Estadual sem a devida discussão. Ações que, segundo ele, não são permitidas pela legislação federal e foram confirmadas como inadequadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Em resposta, o governista Salmito Filho (PSB) afirmou que o aumento do imposto de 17% para 20% sobre produtos importados foi reivindicado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), visando proteger o comércio e a indústria de confecção no Ceará. Ele destacou que já existem subsídios, isenções de ICMS e incentivos tributários para colaborar com o setor no Estado.
By uda / Blog do Edison Silva