Aprovado na Alece e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em maio de 2024, o relatório final elencou uma série de irregularidades e o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da Enel. Em quase 400 páginas, o documento propôs 39 encaminhamentos para 10 órgãos estaduais e nacionais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ministério Público do Estado (MPCE), Câmara dos Deputados e Ministério de Minas e Energia (MME).
Como explica o relator da CPI, o deputado estadual Guilherme Landim (PSB), um dos destaques foi o pedido pela abertura de um processo de caducidade do contrato de concessão da companhia. O parlamentar defendeu que a investigação foi importante para expor os “inúmeros problemas enfrentados pelos cearenses devido à má qualidade dos serviços prestados”, além de pressionar por uma fiscalização mais eficaz, o que teria motivado novas multas à concessionária.
No entanto, Landim reconhece que o alcance da Comissão é limitado quanto aos desdobramentos, tendo em vista que ela não tem autoridade para aplicar sanções e depende diretamente da atuação das instituições acionadas. “Infelizmente, até o momento, não observamos qualquer melhoria efetiva nos serviços prestados pela Enel; pelo contrário, a situação segue piorando”, avalia.
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Desde o contexto da CPI, as irregularidades são negadas pela Enel Ceará. A companhia alega que contribuiu com os trabalhos realizados pelo colegiado e que tem expandido os investimentos em toda a área de concessão. A companhia pediu, inclusive, a antecipação da renovação da concessão por mais três décadas junto à Aneel, em 28 de março. Atualmente, a prestação de serviços da empresa no Estado está prevista para encerrar em 2028.
A SAGA DA APURAÇÃO
A criação da CPI começou a ser discutida ainda em maio de 2022, quando uma comissão especial para estudar o contrato de concessão entre a Enel e o Governo do Ceará foi instalada na Assembleia Legislativa. À época, a empresa havia definido um reajuste de 24,85% nas contas dos consumidores cearenses, um percentual recorde.
Por meio do relatório do deputado Guilherme Landim, o órgão especial pediu a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. A partir disso, o requerimento para a criação da CPI da Enel foi protocolado em fevereiro de 2023, pelo deputado Fernando Santana (PT). Contudo, uma licença do parlamentar para tratar de assuntos particulares acabou adiando a instalação do colegiado para agosto de 2023. À época, a implementação foi chancelada com a assinatura de todos os 46 deputados.
Inicialmente, a CPI estava programada para encerrar os trabalhos em dezembro do mesmo ano, mas a foi prorrogada no último mês de validade inicial e seguiu até maio de 2024, após a prorrogação do prazo em mais 120 dias ser aprovada na Casa do Legislativo.
A criação da CPI foi justificada pelo crescente aumento de reclamações registradas nos diversos órgãos de defesa do consumidor em relação “à má qualidade dos serviços prestados pela Enel”. A investigação mirou o reajuste que, segundo o colegiado, ocorreu sem a devida transparência e ofendeu “princípios de modicidade, informação, proteção ao consumidor e, principalmente, desconsiderando a proporcionalidade e razoabilidade” diante do cenário da pandemia de Covid-19.
Conforme o relatório final, a Comissão realizou um total de 21 reuniões – até 30 de abril de 2024 – e 15 diligências internas, além de 92 requerimentos aprovados. Vários órgãos chegaram a ser ouvidos pela CPI, como a Agência Reguladora do Ceará (Arce) e Programas de Defesa do Consumidor, como Procon e Decon.
Em uma dessas ocasiões, em meados do mês de abril do ano passado, membros do colegiado chegaram a ir a Brasília para se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). O objetivo foi apresentar um dossiê com problemas na prestação de serviço da empresa no Estado.
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PANE NO SISTEMA
Em meio aos trabalhos, um episódio entrou no radar da CPI e aqueceu a apuração: a falta de energia registrada em diversos municípios cearenses durante o Réveillon de 2023. Moradores das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas, por exemplo, chegaram a relatar mais de 48 horas sem abastecimento.
Os problemas de distribuição também foram sentidos no Carnaval de 2024. Na Capital e em municípios da Região Metropolitana, alguns moradores chegaram a ficar mais de 24 horas sem eletricidade no período carnavalesco. Em ambas as situações, a Enel alegou interferências climáticas para a interrupção do serviço.
Em um dos momentos mais esperados, a CPI recebeu, no fim de abril de 2024, o diretor-presidente da distribuidora no Ceará, José Nunes de Almeida Neto, que havia assumido o cargo dias antes de ir depor. Pouco antes da oitiva, a Justiça concedeu um habeas corpus preventivo ao executivo, para que ele tivesse garantido o direito ao silêncio e a não ser compelido a responder qualquer pergunta de caráter sigiloso de terceiros, entre outros direitos. Contudo, o gestor não se negou a responder nenhuma pergunta feita pelos membros da comissão.
Em diversos momentos do depoimento, Nunes reconheceu "falhas" da empresa e reforçou o compromisso da companhia para resolver os problemas apontados pela população. Na ocasião, ele afirmou, ainda, que não era conivente com as incorreções e disse que a companhia estava passando por uma reestruturação. O executivo destacou também o investimento de R$ 1,6 bilhão no Ceará previsto para os próximos três anos, a partir de 2024.
RETA FINAL
Após a investigação, a principal solicitação do colegiado tratava da caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia. O relatório final, aprovado em maio de 2024, apontava quebra de cláusulas contratuais pela empresa e negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos. Entre as conclusões apontadas pelo documento, destacam-se:
- Descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda;
- Descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais;
- Falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial;
- Falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel);
- Descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico;
- Descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos.
À época da aprovação do relatório, o relator defendeu que ficou evidente a “diminuição de investimento que a Enel tem feito na manutenção do parque elétrico ao longo dos anos”, citando a situação de 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE), que estavam “em atraso e sem previsão de conclusão”.
Em nota ao PontoPoder, a companhia informou que tem reuniões mensais para acompanhamento dessas obras com o Governo do Estado, através da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra). “Somente no ano passado, a Enel executou 31 obras e as demais estão em planejamento e execução”, detalhou. Além disso, a empresa disse estar comprometida com a melhoria contínua dos serviços e que vem aumentando os investimentos em toda a área de concessão. (Veja nota na íntegra ao final da reportagem)
DELIBERAÇÕES RESTRITAS
Além do fim do contrato, a Comissão requereu ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por Danos Morais Coletivos, visando a compensação da população pelos “prejuízos causados pela má prestação dos serviços”. A reportagem questionou o MPCE sobre o processo, mas ainda não recebeu retorno. A matéria será atualizada em caso de resposta.
Também houve encaminhamento ao Congresso Nacional, com o pedido para instaurar uma CPI que investigue a atuação da Aneel, “diante da falta de efetividade na fiscalização dos serviços prestados pela Enel”. A iniciativa chegou a ser discutida no âmbito federal, mas não avançou.
"Nós investigamos, nós identificamos irregularidades, nós fizemos denúncias, nós participamos das oitivas e, ao final da CPI, ao entregar o relatório, nós tivemos da Enel um comprometimento de contratar 800 servidores, comprar carros, comboios para melhorar a prestação de serviço no estado do Ceará e, é fato, que minimizou as reclamações, é fato que melhorou. Considero que essa melhora foi pouca, que pode melhorar ainda mais, mas a CPI obrigou a Enel a melhorar os serviços no estado do Ceará”
Mesmo diante das limitações, Guilherme Landin defende que foi por meio da CPI que a concessionária apresentou um plano de investimentos de R$ 4,8 bilhões para o período de 2024 a 2026 e, em seguida, anunciou um novo projeto para o ciclo de 2025 a 2027, totalizando R$ 7,4 bilhões, “em resposta às pressões e cobranças por melhorias”, indicou.
Ainda segundo o relator, após a apresentação do relatório final da CPI, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou novas multas à concessionária:
- Agosto de 2024: multa de R$ 28 milhões em razão das constantes quedas de energia que afetaram a população cearense em diversos municípios, incluindo a capital;
- Novembro de 2024: multa de R$ 10,2 milhões devido ao não cumprimento de prazos para atendimento de obras de interesse do Estado do Ceará;
- Janeiro de 2025: multa de R$ 19,4 milhões, motivada por falhas no atendimento a geradores de energia renovável.
“A CPI da Enel foi fundamental para revelar as falhas graves na prestação do serviço de energia no Ceará e pressionar por mudanças concretas. Nosso trabalho revelou problemas estruturais, falta de investimentos adequados e descaso com os consumidores. Mesmo que a Enel ainda tenha a concessão, a investigação trouxe transparência e resultou em recomendações importantes para a Aneel e demais órgãos responsáveis pela fiscalização”
Mesmo assim, Guilherme Landim evidencia que o serviço tem piorado. Nesse cenário, o deputado afirma que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) continua “completamente omissa” e “nada fez de visível” para corrigir os problemas. “Sua inércia é inaceitável”, reclama.
Em nota ao PontoPoder, a Aneel informou, acerca do acompanhamento da Enel, que a Arce possui convênio com a agência federal e atua de forma delegada nos serviços de fiscalização. A partir disso, o órgão elencou uma série de multas voltadas à companhia, principalmente por conta do atendimento a ocorrências emergenciais e da prestação de serviço adequado quanto cumprimento dos prazos para atendimento a pedidos de conexão.
“A Coordenadoria de Energia da Arce está procedendo com uma fiscalização ampla desde maio de 2024 que envolve os seguintes temas: i) Conexão nova com necessidade de obra, (ii) Conexão de geração distribuída, (iii) Tensão em regime permanente, (iv) Continuidade, (v) Procedimento de Faturamento e (vi) Atendimento aos consumidores”, ressaltou a Anel. (Veja nota na íntegra ao final da reportagem)
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RENOVAÇÃO ANTECIPADA REPERCUTE
Além da concessão no Ceará, a empresa de distribuição elétrica também está pleiteando prorrogar contratos em 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo e 66 no Rio de Janeiro. A solicitação foi protocolada junto à Aneel, em 28 de março, e informada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O assunto tem repercutido negativamente não só na Alece. Como mostrou uma reportagem do PontoPoder, vereadores remanescentes da CPI da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), que também investigou os serviços prestados pela Enel Ceará na Capital, opinaram contra a solicitação. Segundo eles, a concessionária precisaria demonstrar capacidade para continuar prestando o serviço.
Por sua vez, o deputado Renato Roseno (Psol) defendeu, em discurso na Assembleia, na última terça-feira (1º), a realização de um plebiscito para que a população do Ceará decida sobre a renovação da concessão da Enel. Segundo ele, a atual concessionária acumula um histórico de insatisfação entre os cearenses. A ideia é que a consulta pública seja realizada junto às eleições gerais, em 2026, permitindo que os eleitores opinem.
Sobre o processo de renovação, a Aneel confirmou que a ENEL Ceará enviou o pedido e, agora, a Agência tem 60 dias para analisar a solicitação e “enviar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a avaliação quanto ao cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros pela empresa”, explicou.
CONFIRA A NOTA DA ENEL NA ÍNTEGRA
"A Enel esclarece que contribuiu com os trabalhos realizados pela CPI da Assembleia Legislativa, com presença em audiência pública, informações para relatórios e atendimento às solicitações dos deputados. A companhia informa também que está à disposição para esclarecimentos necessários e atendimento às demandas de serviço de energia no Estado.
É importante destacar que a Enel Distribuição Ceará, comprometida com a melhoria contínua dos seus serviços e do consumidor cearense, vem aumentando seus investimentos em toda a área de concessão. A companhia anunciou um novo e robusto plano de investimentos que contempla um aporte de mais de R$ 7,4 bilhões para o período de 2025 a 2027. Um ponto relevante do plano inclui a contratação, de 2025 a 2027, de cerca de 1.340 novos colaboradores e a incorporação de 480 veículos, para atuar, principalmente, na operação em campo. Apenas este ano, serão contratados cerca de 700 novos colaboradores. Somente no ano passado, foram 535 novos contratados.
O plano prevê, além de investimentos na modernização da rede, a construção de 13 novas subestações, ampliação de outras 85 e a construção de 600 km de rede de alta tensão. Além disso, o planejamento inclui melhorias na estrutura de atendimento ao cliente, que contempla, somente neste ano, a revitalização de 72 lojas de atendimento ao público e a modernização de outras 9 unidades.
Sobre as obras do Plano Anual de Investimentos Especial, a empresa informa que tem reuniões mensais para acompanhamento dessas obras com o Governo do Estado, através da Seinfra. Somente no ano passado, a Enel executou 31 obras e as demais estão em planejamento e execução.
Renovação da concessão
Em fato relevante divulgado ao mercado na última sexta-feira (28), a Enel Distribuição Ceará informou que protocolou junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, requerimento para antecipação da prorrogação da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará, cujo prazo é até 2028.
A companhia reitera que tem forte compromisso com seus clientes e com a área de concessão, que abrange todo o território cearense. Com foco na melhoria dos serviços prestados, a distribuidora vem ampliando os investimentos ao longo dos anos. De 2025 a 2027, a empresa vai investir R$ 7,4 bilhões, um aumento de 54% em relação ao plano anterior, que totalizava R$ 4,8 bilhões de investimentos previstos para o período de 2024 a 2026. O investimento será destinado, principalmente, à melhoria, reforço, modernização e expansão do sistema de distribuição."
CONFIRA A NOTA DA ANEEL NA ÍNTEGRA
"Sobre o questionamento acerca da fiscalização na ENEL CE, informamos que a agência estadual ARCE possui convênio com a ANEEL e atua de forma delegada nos serviços de fiscalização. A Coordenadoria de Energia da ARCE está procedendo com uma fiscalização ampla desde maio de 2024 que envolve os seguintes temas: i) Conexão nova com necessidade de obra, (ii) Conexão de geração distribuída, (iii) Tensão em regime permanente, (iv) Continuidade, (v) Procedimento de Faturamento e (vi) Atendimento aos consumidores.
No âmbito da citada Fiscalização Ampla, podemos resumir a situação atual dos temas analisados, a saber:
- Tema Continuidade: Trata da verificação do atendimento a ocorrências emergenciais, a atuação e desempenho da Distribuidora para o rápido restabelecimento do fornecimento, bem como as ações preventivas para a melhoria dos indicadores de continuidade. Esta ação de fiscalização resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 28.550.163,41. O Processo foi julgado pelo Conselho Diretor da ARCE, que manteve a multa;
- Tema Conexão de geração distribuída: avalia a prestação de serviço adequado quanto cumprimento dos prazos para atendimento a pedidos de conexão de micro e minigeração. Esta ação de fiscalização resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 19.394.619,74. O Processo está em fase análise do recurso interposto pela Distribuidora pelo Conselho Diretor da ARCE, que manteve a multa;
- Tema Conexão nova com necessidade de obra: Objetiva verificar os procedimentos da ENEL CE, quanto ao atendimento dos prazos regulamentares de pedidos de Ligação Nova com Aumento de Carga ou Necessidade de Obras. Atualmente está sob análise para a emissão de Auto de Infração;
- Tema Procedimento de Faturamento: Objetiva verificar os procedimentos de faturamento da Distribuidora relacionados a tarifas, faturas, variação de consumo, erros de leitura, custos de disponibilidade e cobranças indevidas. Está em fase de finalização do relatório de fiscalização;
- Tema Atendimento aos consumidores: Verifica a qualidade de atendimento dos consumidores da Distribuidora analisando os indicadores de qualidade de atendimento e os meios disponibilizados para o atendimento das reclamações dos consumidores. Previsto para o primeiro semestre de 2025;
- Tema Tensão em regime permanente: Verifica a qualidade de fornecimento de energia elétrica da Distribuidora através da análise das medições de níveis de tensão e dos procedimentos adotados para correção e para compensação dos consumidores atingidos em caso de descumprimento dos níveis adequados. Previsto para o primeiro semestre de 2025.
A Coordenadoria de Energia da ARCE também está procedendo com o acompanhamento do Plano de Resultados referente ao tema Continuidade do Fornecimento para o terceiro ano do ciclo 2023/2026. Nesse Plano de Resultados são acompanhados o cumprimento dos limites regulatórios para todos os conjuntos do Estado do Ceará.
Status do pedido de renovação da concessão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que as condições que preveem a renovação antecipada das concessões constituem-se de política pública – portanto, de competência do Poder Concedente – e estão previstas no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024. Assim, coube à ANEEL avaliar o cumprimento das condições previstas no Decreto, para avaliação da renovação ou não pelo MME. Assim, a ANEEL esclarece que não foi aprovado contrato de concessão para as distribuidoras, mas sim modelo de contrato que deverá ser adotado caso o pedido de renovação da concessão seja acatado pelo MME. Mais detalhes sobre o que foi aprovado, e os próximos passos, no site da ANEEL.
A minuta de contrato de concessão aprovada pela Diretoria da ANEEL incorpora avanços em termos de continuidade, satisfação dos usuários e resiliências de redes. Há diversos normativos e outras obrigações que estão em discussão pela ANEEL como, por exemplo, a que trata da resiliência de redes, satisfação do consumidor, abertura de mercado e outras. O contrato e as regulamentações futuras já citadas e outras buscarão atender as expectativas de melhoria dos serviços, respeito ao cidadão, investimentos e modernização dos serviços de distribuição. Com relação às multas suspensas por decisão Judicial, a ANEEL recomendou ao MME que haja a quitação das multas suspensas por decisão judicial antes da renovação da concessão.
Cabe ressaltar que a ENEL Ceará enviou o pedido de renovação para a ANEEL e agora a Agência tem 60 dias para analisar a solicitação e enviar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a avaliação quanto ao cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros pela empresa."